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Gestão Portuária

Empresa Portos do Paraná é destaque em mais um prêmio nacional por boas práticas

A Portos do Paraná ficou em 1.º lugar em Conformidade Regulatória e em 2.º lugar na categoria Desempenho Ambiental

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Foto: Divulgação/AEN

A empresa Portos do Paraná foi mais uma vez reconhecida nacionalmente por boas práticas de operação e gestão. Em outubro de 2021, a empresa pública responsável pela administração dos portos de Paranaguá e Antonina recebeu o Prêmio Antaq 2021, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, em duas categorias.

Esse reconhecimento da agência reguladora da atividade portuária no País é realizado a cada dois anos. Nesta edição, a Portos do Paraná ficou em 1.º lugar em Conformidade Regulatória, entre os portos públicos organizados, e 2.º lugar na categoria Desempenho Ambiental, modalidade “Maior Índice de Desempenho Ambiental 2020”.

A solenidade de entrega foi no Clube Naval, em Brasília. A Portos do Paraná foi representada pelos diretores de Desenvolvimento Empresarial, e presidente em exercício na ocasião, André Pioli, e de Meio Ambiente, João Paulo Ribeiro Santana. “Os portos paranaenses, mais uma vez, foram agraciados com o título de mais organizados no Brasil. Destaco os trabalhadores do complexo portuário, aos trabalhadores portuários avulsos, aos representantes das empresas e a toda a nossa gestão e ao governador Ratinho Júnior”, afirmou Pioli.

Segundo ele, o trabalho desenvolvido nos portos paranaenses é exemplo para todo o país. O diretor de Meio Ambiente, João Paulo Ribeiro Santana, que recebeu a premiação pelo Índice de Desempenho Ambiental (IDA), também celebrou o resultado. “Novamente estamos à frente dos maiores portos do Brasil. Esse é um prêmio de toda a comunidade portuária”, disse ele. No último mês de setembro, os portos do Paraná foram eleitos os de melhor gestão pública do Brasil. O reconhecimento foi feito pelo governo federal na segunda edição do Prêmio “Portos + Brasil”, entregue pelo Ministério da Infraestrutura.

Vencedora em duas das oito categorias, a empresa pública Portos do Paraná liderou o ranking nacional nas práticas de mercado e em gestão. Este foi o segundo ano consecutivo como líder do ranking.

Conformidade

Na categoria “Conformidade Regulatória”, como explica a Antaq, foram premiadas as empresas que melhor atenderam o novo modelo de perfil de risco da fiscalização da Agência.
Entre os portos públicos, nos três primeiros lugares, na modalidade “Porto Organizado”, além da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (1.º lugar) estão a Companhia Docas de São Sebastião (2.º lugar) e Companhia Docas da Paraíba (3.º lugar).

Nessa mesma categoria, na modalidade Arrendamento, as empresas TCP (1.º lugar) e Rocha Terminais Portuários e Logística S.A (3.º lugar) também foram premiadas nesta edição.

Meio ambiente

Já entre os portos públicos selecionados na categoria de gestão do Meio Ambiente, junto com o Porto de Paranaguá (2.º lugar), estão os portos de Itajaí, em Santa Catarina (1.º lugar) e Terminal Portuário de Pecém, no Ceará, (3.º lugar).

“Ao premiar fomentamos a concorrência e promovemos a inovação e o desenvolvimento de um setor que é tão importante para a nossa economia. Precisamos de um setor portuário preparado e ainda mais forte para o futuro”, disse Marcelo Sampaio, secretário executivo do Ministério da Infraestrutura.

Novidade

Eduardo Neri, diretor geral da Antaq, disse que o prêmio trouxe neste ano a novidade de destacar as melhores atitudes responsivas, na categoria de Conformidade Regulatória para premiar boas condutas.

“Era o que faltava para destacarmos ainda mais a questão da governança. É muito bom ver os portos e as administrações correndo atrás para alcançar ainda mais e melhores resultados”, disse ele.

Fonte: Portos do Paraná

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Gestão Portuária

Gestão portuária do Paraná é a melhor do Brasil pelo segundo ano consecutivo

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Foto: Claudio Neves / Portos do Paraná

Os Portos do Paraná têm a melhor gestão pública do Brasil. O reconhecimento foi feito pelo Governo Federal na segunda edição do Prêmio “Portos + Brasil”, entregue no dia 1.º de setembro pelo Ministério da Infraestrutura. Vencedora em duas das oito categorias, a empresa pública Portos do Paraná, que administra os terminais de Paranaguá e Antonina, lidera o ranking nacional nas práticas de mercado e em gestão. É o segundo ano consecutivo como líder do ranking.

O Estado alcançou a maior nota no Índice de Gestão das Autoridades Portuárias (IGAP), com 9,0 pontos. O indicador é considerado o mais importante para atestar a capacidade de gerência dos portos. São índices financeiros, contábeis, de transparência administrativa, regularidade tributária e trabalhista, além da manutenção dos acessos aquaviários.
Também foram premiados o Porto de Santos (nota 8,5); o complexo Suape, de Pernambuco, e a SCPar, que administra os portos de Imbituba e São Francisco do Sul, em Santa Catarina, ambos com nota 8,0.

O governador Carlos Massa Ratinho Júnior acompanhou a cerimônia de premiação, em Brasília, e destacou que o trabalho de gestão e os investimentos da Portos do Paraná fazem parte de um projeto maior do Estado, que se capacita para tornar-se o grande hub de logística da América do Sul.

“Temos trabalhado para consolidar esse projeto, que é muito representativo para o futuro do Paraná e também colabora com o desenvolvimento do Brasil”, disse.

Ponto central no mapa da América do Sul, fazendo fronteira com dois países e a ligação entre as regiões Sul e Sudeste, o Paraná investe na melhoria e ampliação dos diferentes modais logísticos, ressaltou Ratinho Junior. Isso inclui o novo programa de concessões rodoviárias, que prevê mais de 3,3 mil quilômetros de estradas estaduais e federais pedagiadas, o projeto da Nova Ferroeste, estrada de ferro ligando Maracaju (MS) ao Porto de Paranaguá, e a concessão dos aeroportos paranaenses.

“Os portos de Paranaguá e Antonina não poderiam estar fora desse processo, pois são mecanismos importantes para o desenvolvimento econômico do Paraná e do Brasil. Maior corredor de exportação de grãos do mundo, o Porto de Paranaguá se consolida como um dos maiores do planeta”, afirmou o governador. “Nosso agradecimento a todos os trabalhadores, todo o time da Portos do Paraná, que fizeram com que os terminais paranaenses fossem reconhecidos como os mais eficientes do Brasil”, completou.

Empresa pública Portos do Paraná foi vencedora em duas das oito categorias (Foto: Claudio Neves / Portos do Paraná)

Valorização

O secretário-executivo do Ministério da Infraestrutura, Rodrigo Pacheco, salientou que a premiação tem o objetivo de valorizar a gestão portuária, e também reforçou a parceria entre o governo federal e o Governo do Estado em projetos que envolvem os diferentes modais de transporte.

“O Paraná tem feito um esforço muito grande na agenda da infraestrutura, que vai além do setor portuário e contempla também o programa de concessões rodoviárias e um apoio forte da Itaipu Binacional em empreendimentos no Estado”, disse Pacheco. “É motivador ver um estado trabalhando em conjunto com o governo federal e colhendo os frutos dessa parceria”.

O secretário estadual da Infraestrutura e Logística, Sandro Alex, ressaltou que o resultado é fruto de um planejamento estratégico da Portos do Paraná. A empresa pública paranaense foi a primeira do País a receber autonomia total na administração dos contratos de exploração dos portos organizados. A descentralização foi feita em agosto de 2019 e deu mais eficiência e celeridade aos processos envolvendo os terminais paranaenses.

“Esse é um reconhecimento ao trabalho de toda a equipe dos portos do Paraná. Os dois principais prêmios, de melhor gestão do Brasil e planejamento e gestão, foram dados a esses profissionais que trabalharam com dedicação no momento mais difícil, que foi o ano da pandemia. A eles fica a nossa gratidão em nome do povo paranaense”, agradeceu o secretário.

Investimentos

A Portos do Paraná ganhou também na categoria Execução dos Investimentos Planejados, com índice de 76,1%. A métrica foi criada para mensurar a proporção do orçamento de investimento disponível que foi efetivamente executada pela autoridade portuária.

“A premiação comprova o alto nível técnico dos funcionários da Portos do Paraná, o compromisso do Governo do Estado com o desenvolvimento da atividade portuária e o trabalho incansável dos trabalhadores e empresários da nossa comunidade”, afirmou o diretor-presidente da Portos do Paraná, Luiz Fernando Garcia. “Conseguir executar mais de 70% dos investimentos planejados mostra que todo o time da Portos do Paraná se encontra comprometido e empenhado na execução do nosso melhor”, disse.

Segundo ele, a empresa pública se prepara para executar grandes obras de infraestrutura terrestre e marítima, além de realizar os leilões de novas áreas operacionais. “Temos leilões de arrendamento previstos para acontecer em dezembro deste ano e em março de 2022. Os investimentos privados, em cinco áreas, devem chegar a R$ 1,4 bilhão”, completou.

O programa de dragagem continuada, que vai até 2023, soma investimentos de R$ 403,3 milhões. A derrocagem da Pedra da Palangana, que vai dar mais segurança para navegação e ao meio ambiente, deve começar nos próximos dias. Os R$ 23,2 milhões em recursos da autoridade portuária vão possibilitar receber navios maiores, graças à ampliação da profundidade do Canal de Acesso ao Porto de Paranaguá.

Os Portos do Paraná preparam ainda a construção de um novo Corredor de Exportação, com capacidade de embarque de 32 mil toneladas, por hora, em oito linhas integradas. E o Moegão Leste, uma moega exclusiva para trens, que vai permitir receber 180 vagões simultâneos, em três linhas independentes e 11 terminais interligados.

Fonte: Portos do Paraná

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Gestão Portuária

Portos do Paraná apresentam Plano Estratégico para o quinquênio 2022-2027

Os portuários propuseram que a empresa pública precisa priorizar a Sustentabilidade, Intelecto-Humano, Qualidade, Segurança e Governança

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Foto: Claudio Neves / Portos do Paraná

A Portos do Paraná submete em dezembro ao Conselho de Administração (CONSAD) o seu Plano Estratégico para o quinquênio 2022-2027. Por isso, mantém em pleno curso a Agenda Estratégica, que está modelando os produtos institucionais que deverão balizar as decisões da empresa pública pelos próximos anos. Após o término da análise da Matriz SWOT, o próximo passo da Gerência de Planejamento Estratégico (GPLANES) em conjunto com os gestores da empresa pública é focar nos Objetivos, Mapa e Projetos Estratégicos além do BI e Acordos de Resultados.

“A Agenda Estratégica tem o objetivo de entregar produtos institucionais para a organização até o final do ano e essa entrega não é um fim, muito pelo contrário, é um início de um novo momento onde passamos a trabalhar pautado em resultados, indicadores e objetivos claros e factíveis que serão desenhados de acordo com o que a Diretoria Executiva tem em seu entendimento juntamente com a Presidência”, justifica o presidente Luiz Fernando Garcia.

Para tanto, a Agenda Estratégica estabeleceu um calendário (Roadmap) com o dia 10 de dezembro para entregar o Plano Estratégico ao CONSAD. “O Roadmap detalha todos os produtos que serão entregues em 2021 e esses produtos resultarão em um mapa estratégico que visa o que a organização almeja atingir para os próximos cinco anos já que o resultado final será o Plano Estratégico 2022-2027”, explica Honorato Chudson, Gerente de Planejamento Estratégico.

De acordo com ele, para acompanhar os resultados da Portos do Paraná serão usados o Business Intelligence (BI) com indicadores automatizados e vinculados também a sistemas pré-existentes como Appaweb, Senior, Cargaonline entre outras ferramentas que ainda estão em análise e poderão ser agregadas.

“O BI vai ter uma entrega beta até o final de 2021 com alguns indicadores que já foram criados e inseridos dentro desse Business Intelligence e a meta na Gerência para o próximo ano é ajudar as diretorias a criar seus próprios dashboards, de tal maneira que ao final disso seja possível convergir para um único só BI”, avisa Honorato.

Com todas as ferramentas preparadas e as estratégias definidas serão realizados os Acordos de Resultados. “Os acordos de resultados são os firmamentos de objetivos com base nos projetos estratégicos identificados e mapeados por cada diretoria. Uma vez definido o objetivo estratégico, serão avaliados quais projetos estratégicos estão convergindo para as metas definidas e quais diretorias estão envolvidas na execução desses projetos”, aponta o Presidente Luiz Fernando.

Tudo isso está sob o direcionamento da Gerência de Planejamento Estratégico. “A GPLANES pode ser entendida como uma consultoria interna da organização, orienta e ajuda todas as diretorias com esse fim, com os objetivos, com os indicadores, promovendo inclusive as Reuniões de Análise da Estratégia – RAE, que serão realizadas entre o Diretor Presidente e todos os Diretores da organização”, destaca Honorato.

Identidade

O colaborador votou e ajudou a Empresa Portos do Paraná a construir uma nova Identidade Estratégica. Foram 101 respostas ao formulário enviado pela GPLANES. Nelas, os portuários propuseram que a empresa pública precisa priorizar a Sustentabilidade, Intelecto-Humano, Qualidade, Segurança e Governança. Transparência e relação porto/cidade foram alocados para a perspectiva de resultados do mapa estratégico. A nova proposição da missão, visão e valores foi analisada, ajustada e aprovada pela Diretoria Executiva na última quarta-feira, dia 6, e estará presente no Plano Estratégico 2022-2027 a ser apresentado em dezembro, ao final do trabalho.

“Fizemos uma revisão da nossa identidade estratégica com nossa Missão, Visão e Valores onde toda a organização teve a oportunidade de participar ativamente votando, caracterizando suas preferências e a maneira como enxergam a Portos do Paraná. Já tínhamos uma proposta anterior e apenas adaptamos ao momento atual pensando nos próximos anos”, analisa o Gerente de Planejamento Estratégico.

Com informações da Portos do Paraná

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Gestão Portuária

Diretor fala sobre segurança jurídica na Empresa Portos do Paraná

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Foto: Claudio Neves/Portos do Paraná

O advogado e diretor jurídico da empresa pública Portos do Paraná, Dr. Marcus Freitas, é natural de Ponta Grossa, onde atuou como procurador geral do município e secretário de governo. Na entrevista, ele explica sobre o que é segurança jurídica e como se aplica nos portos paranaenses, exemplificando como o período da pandemia influenciou nesse aspecto.
Dr. Marcus ganhou o prêmio Gestor Público do Paraná com o projeto: Justiça Fiscal – O Portal da Transparência na Dívida ativa do Município de Ponta Grossa, pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná. É especialista em Direito Administrativo e Mestrando em Logística e Gestão Portuária pela PUC de Valência na Espanha.

PORT & BUSINESS: O que é segurança jurídica e como se encaixa no contexto da Portos do Paraná?

Dr. Marcus: Numa visão simplista, a segurança jurídica nada mais é do que garantir a manutenção de situações que se consolidaram com as regras vigentes à época do fato, mesmo que não se encaixem no ordenamento contemporâneo, ou seja, é a certeza do direito e da proteção contra mudanças retroativas. O princípio tem ligação direta com a lógica do tempus regit actum, neste cenário, um comando legal teria seus efeitos mantidos e respeitados, mesmo após uma alteração legislativa produzida. Mas, na verdade, o princípio da segurança jurídica deve ser compreendido sob dois aspectos: o formal e o substancial.

O formal significa a previsibilidade e a rápida solução dos conflitos. Já a substancial consiste em efetivamente garantir que a lesão ou ameaça a direito não serão afastadas da apreciação do Poder Judiciário que tem a prerrogativa de fundamentar suas decisões em conformidade com os dispositivos constitucionais de modo a contribuir com a formulação de uma sociedade cada vez mais coesa com o projeto constitucional. Um exemplo cotidiano, são as terras costeiras adquiridas antes da Constituição Federal de 1988.

Aos donos das terras, garantiu-se a propriedade e os direitos que dela derivam, contudo, há uma mitigação quando se trata da exploração de atividades portuárias, situação em que o interessado deve obter uma autorização da União, para implementar os chamados terminais de uso privativo (TUP´s).

PORT & BUSINESS: Como se dá a segurança jurídica durante a pandemia?

Dr. Marcus: Diversas leis, decretos, normas foram editadas com o fim de dar conta da situação emergencial. Posso citar a Lei n° 13.979, que serviu de arrimo para que fosse possível o sucesso das medidas adotadas pela APPA no combate a Covid nas áreas do Porto Organizado. Qualquer jurista sabe que, durante esse tempo, deveriam ser tomadas medidas excepcionais que devem ser analisadas com o pano de fundo da pandemia.

Neste contexto, contratamos equipe médica, serviços de desinfecção, locamos estruturas móveis de banheiros e pias sobressalentes, já que lavar as mãos se tornou imprescindível, compramos significativa quantidade de álcool em gel, enfim, providências que amenizassem a proliferação do vírus no ambiente portuário, dada a atividade essencial que nele realiza-se, e a impossibilidade de paralisação. Em meio a este cenário, o Porto de Paranaguá se destacou e serviu de modelo para as demais autoridades portuárias. O reconhecimento também foi manifestado pela imprensa e as medidas citadas como destaque em diversas mídias nacionais.

Como resultado, o Porto conseguiu bater recorde histórico de movimentação, mesmo com o cenário mundial de crise pandêmica: mais de 57 milhões de toneladas de produtos foram movimentados no ano de 2020. Concluo então, que a segurança jurídica nada mais é do que dar relevo ao contexto que envolve determinada situação e isso é muito demandado na atuação desta autoridade portuária, principalmente para atingir a competitividade e relevância almejadas.

PORT & BUSINESS: De que forma a segurança jurídica contribui para a modernização dos portos?

Dr. Marcus: Cito um caso que mostra, ao revés, como a falta de segurança jurídica afeta a atividade portuária. Trata-se da discussão havida nos autos da Ação Civil Pública1 ajuizada em litisconsórcio ativo pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público Estadual do Paraná. De acordo com a alegação dos autores, a Licença de Instalação nº 1144/2016-IBAMA, posteriormente retificada para incluir a dragagem por derrocamento do volume de 22.293,38m³ de material rochoso, seria supostamente inválida.

Uma vez obtida a licença para execução da dragagem por derrocamento de forma regular, a APPA deflagrou o Protocolo nº 16.100.583-5 para viabilizar a contratação dos serviços. Finalizado o certame, assinou-se o contrato com a empresa sagrada vencedora. Isso porque as obras de dragagem por derrocamento são imprescindíveis não só para otimizar as operações portuárias, mas, notadamente, para garantir a segurança da navegação e proteger o próprio meio ambiente, já que as Pedras Palanganas constituem um complexo rochoso submarino bastante extenso e de grandes proporções, que em determinados pontos desse Complexo estão afloradas ou “evidentes” no Canal de Navegação, vindo a impedir a boa navegabilidade de embarcações mais profundas, que acabam nelas “esbarrando”.

E, mesmo já sabendo há anos da intenção da APPA (e de toda a comunidade portuária) de realizar a necessária dragagem por derrocamento de um insignificante volume rochoso para fins de garantir a segurança da navegação e, mesmo cientes da expedição da Licença de Instalação nº 1144/2016-IBAMA, da deflagração do certame licitatório para contratação de empresa especializada à realização desse serviço, deixaram para opor resistência ao empreendimento apenas e tão somente dias antes do efetivo início das obras, através do ajuizamento da ACP.

Com isso, instalou-se o seguinte cenário: de um lado, a licença emitida, que observou todos os ditames e mandamentos cabíveis à época e, de outro, muitos anos depois, após o ato administrativo consolidado, e a obra na iminência de ser realizada, a superveniência de uma decisão concedida em sede liminar, pelo D. Juízo da 11ª Vara Federal de Curitiba, acolhendo em parte os pedidos dos Parquets, para determinar a suspensão das obras, num exame que durou poucas horas – entre o ajuizamento da ação e a prolação da sentença.

Segundo o Consórcio, desde o dia 27.06.2021 (data em que a APPA tomou ciência da decisão liminar do Juízo de 1º Grau) até o dia 31.07.2021 (data que foram realizados os levantamentos), o custo da obra parada foi de, aproximadamente R$ 2.181.700,40. Felizmente, ao considerar essas e muitas outras razões expostas pela Diretoria Jurídica em sede de Agravo de Instrumento, a Exma. Relatora Des. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha deferiu o pedido de efeito suspensivo pleiteado pela APPA, em decisão datada de 13.08.2021, sendo que o prejuízo estimado pela empresa foi de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais). Quis mostrar aqui o quanto a instabilidade de um cenário que mudou de: autorizada a obra com a licença (2018), para suspensão da obra (liminar em 26.06.2021), e posteriormente, autorização para execução (13.08.2021 suspensão da decisão liminar), acarreta em danos ao Erário.

Neste caso, uma decisão que perdurou por menos de dois meses gerou um custo de mais de 3 milhões de reais. Então, finalmente respondendo à pergunta, em primeiro lugar, a segurança jurídica nos daria respaldo, ao trabalharmos em acordo ao que preveem as normas (entenda-se norma como lei mais interpretação), quero dizer que, dificilmente uma decisão tomada com ponderação, acarretaria em prejuízos futuros, tal como ocorrido no caso que narrei. Fato é que buscamos sempre expedir opiniões jurídicas solidificadas na norma, com embasamento, de forma fundamentada, objetivando diminuir o número de ações ajuizadas e consequentemente, o dispêndio com ações contenciosas, resultado que, embora esperado, nem sempre se opera. Mas, ao lograr êxito com essa atuação, as receitas que deixam de ser utilizadas em ações judiciais e administrativas são direcionadas para o desenvolvimento da atividade portuária e tudo que lhe envolve, tal como a relação porto-cidade.

PORT & BUSINESS: Quais os avanços obtidos na área jurídica da Portos do Paraná nos últimos anos?

Dr. Marcus: O avanço mais significativo da área jurídica, atuando de forma preventiva, foi a redução drástica do número de ações ajuizadas, principalmente das trabalhistas. Entre os anos 2010 e 2018 foram ajuizadas 1.260 reclamatórias, isso perfaz uma média de 151 novos processos trabalhistas por ano. Desde que estou como Diretor Jurídico, contabilizamos 70 novas ações, uma média de 12 por ano. Estima-se que, já nos próximos anos, haja queda exponencial do numerário destinado à quitação de condenações. Por enquanto, infelizmente, ainda temos gastos elevados com ações ajuizadas nos anos 90.

Com relação a estes processos já ajuizados, temos obtidos grandes êxitos na redução de cálculos, durante a fase de liquidação de sentença e ainda, a atuação acurada e técnica do jurídico nos processos em andamento, propicia reverter um bom número de ações sendo que, muitas delas, eram consideradas perdidas. Pensando no todo, não podemos deixar de mencionar nossa contribuição na soma de esforços elevando a APPA ao patamar de o Porto mais eficiente do Brasil.

Traduzindo em números: a atual administração da Portos do Paraná já movimentou mais de 45 milhões de toneladas em 2021, de janeiro a setembro, movimentação maior do que comparado com o ano passado, no mesmo período. Segundo dados do Ministério da Economia (ComexStat), o volume movimentado nesse período gerou o valor US$ 15 bilhões de dólares com as exportação e US$ 11,7 bilhões de dólares com as importações.

Além disso, a atual gestão, nestes quase 3 (três) anos de trabalho conquistou diversos prêmios, merecendo destaque a premiação “Portos + Brasil” entregue no mês de setembro/2021 pelo Ministério da Infraestrutura, um importante reconhecimento do Governo Federal para as atividades desenvolvidas pelos portos paranaenses. A Portos do Paraná foi vencedora em duas das oito categorias, assim a empresa pública repetiu a liderança também conquistada no ranking de 2020.

Neste contexto, a APPA é a única autoridade a ter autonomia total na administração dos contratos de exploração dos portos organizados, obtendo sucesso na licitação do terminal portuário denominado PAR 12, a arrematante ofereceu lance de R$ 25 milhões a título de outorga, com a obrigação de fazer investimentos de R$ 22 milhões ao longo de 25 anos, além de pagamentos mensais pela ocupação. Outro progresso que conquistamos foi ter inicializado outros 3 procedimentos licitatórios para arrendamento de áreas até então ocupadas a título precário.

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